No último dia 06 de dezembro de 2019, o Governador Romeu Zema, sancionou a lei oriunda de projeto do Deputado Antônio Carlos Arantes que doa um terreno de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), ao município de Arcos, que será revertido para a comunidade da Boca da Mata, implantar o Centro Comunitário dessa importante comunidade.
A lei foi publicada do Diário Oficial do Estado do último sábado (07).
Vale ressaltar que o projeto apresentado pelo Deputado Arantes, foi aprovado por unanimidade em dois turnos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e atende a anseios antigos da comunidade da Boca da Mata.
Segue o texto publicado no Diário Oficial do Estado:
LEI 23.481, DE 06/12/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arcos o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Arcos imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no distrito rural da Boca da Mata, naquele município, registrado sob o nº 22.697, a fls. 54 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formiga. Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de um centro comunitário para a realização de atividades nas áreas social, esportiva e de saúde. Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
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