O Projeto de Lei nº 16/2021 do Executivo, que dispõe sobre reajuste retroativo do período de janeiro a julho de 2021 da remuneração dos servidores do município, recompondo as perdas inflacionárias de 2020, foi aprovado pelos vereadores por unanimidade na reunião ordinária de ontem, dia 25 de outubro, segunda-feira. Compete agora ao prefeito sancionar ou vetar a lei no prazo de até 15 dias.
Parecer das comissões
Em parecer conjunto lido na reunião, as comissões lembraram que o projeto “visa promover o pagamento retroativo da revisão sobre a remuneração dos servidores do município de Arcos, referente ao período de janeiro a julho de 2021, tendo em vista que o percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aprovado em agosto de 2021, não previu o pagamento retroativo do período mencionado anteriormente.”
“Entendemos que o pagamento retroativo da revisão visa resguardar os direitos dos servidores e promover a reposição do valor real por perdas inflacionárias, conforme garantido por lei”, concluem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Outras proposições
Na reunião, deram entrada os Projetos de Lei Ordinária nº 16/2021 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a retirada de cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel de propriedade da Entidade Desportiva Vila Esporte Clube e revoga a Lei Municipal nº 2.965, de 23 de novembro de 2020, e o Projeto de Lei Complementar nº 27/2021 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. Ambos projetos deverão receber parecer antes de serem votados.
Foram apresentadas as Indicações nº 126/2021 e nº 127/2021 de autoria do vereador Ademar Aureliano de Medeiros (Sorriso) e os Ofícios de números 26/2021 de autoria da vereadora Kátia Mateus de Moura Sousa, 223/2021 de autoria conjunta dos vereadores e 230/2021 de autoria da Presidência da Câmara.
Os Projetos de Decreto Legislativo de números 19 a 24/2021 de autoria de vereadores que dispõem sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário e Honra ao Mérito foram aprovados. O primeiro deles é de autoria conjunta dos vereadores e os demais são, respectivamente, de autoria dos vereadores Laerte Cesário Mateus (Letinho), José Calixto da Fonseca, Ney Carlos Miranda, mais um do vereador José Calixto da Fonseca e o último do vereador João Paulo Ferreira (Joãozinho). Os títulos aprovados serão entregues aos agraciados em Reunião Especial da Câmara Municipal de Arcos no dia 19 de novembro de 2021, às 20 horas, na sede do Poder Legislativo local.
Saiba mais no site da Câmara ao longo da semana sobre outros projetos aprovados.
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