Na tarde e noite de sexta-feira (12 de novembro), os vereadores participaram de uma reunião no plenário da Câmara Municipal de Arcos, com o objetivo de ouvir as principais reivindicações, necessidades e sugestões dos membros das ONG’s e demais protetores de animais e do meio ambiente.
O presidente da Câmara Municipal de Arcos, vereador Ronaldo Ribeiro, juntamente com os vereadores Ademar “Sorriso”, “Joãozinho”, e “Letinho” Mateus receberam a presidente da Câmara de Pains e defensora da causa animal, vereadora Cáthya Guimária Goulart, a representante da ONG Sociedade Amigos dos Animais de Arcos, Marilene Soraggi, e protetores e protetoras da causa animal da cidade de Arcos.
Foi passado um vídeo sobre abandono animal trazido por participante e o advogado da Mesa da Câmara de Arcos, Lucas Eduardo Dias Silva, fez uma breve explicação sobre a legislação referente à causa animal.
Foi citada a Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão. A Lei aumentou o castigo para maus tratos, cuja pena vai de 2 a 5 anos de reclusão, multa e perda da guarda do animal. A lei é complementada pela legislação estadual: a Lei Estadual 22.231 de 20/07/2016, dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Por sua vez, o Código de Posturas de Arcos, no artigo 167, define as condutas criminosas.
Representando o poder público do município, Joelma de Fátima Fernandes Rodrigues prestou contas das políticas públicas e dos desafios da Administração arcoense.
Entre as principais reivindicações de quem defenda a causa animal, estão:
o respeito aos protetores e às protetoras dos animais, com o aproveitamento do conhecimento destes pelo poder público para conhecer a realidade local;
o melhor atendimento das autoridades que recebem denúncias de maus tratos de animais;
a castração gratuita dos animais com metodologia, respeitando os grupos prioritários (animais de rua, em abrigos de protetores, de pessoas com baixa renda);
a aplicação de multas para aqueles que abandonarem animais;
restrição da solta de fogos de artifícios;
a união entre os defensores e defensoras de animais entre si e o diálogo com o poder público, mantendo o contato com o Legislativo.
O presidente da Câmara, vereador Ronaldo Ribeiro, justificou a ausência da vereadora Kátia Mateus e demais vereadores. Ronaldo assegurou, em nome dos colegas, que as portas da Casa do Povo estão sempre abertas aos protetores.
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