Na reunião desta segunda (10) da Câmara Municipal de Arcos, foi apresentado o Ofício 09 da Comissão Especial de Inquérito 002/18 que investigou as suspeitas levantadas sobre a aquisição de aparelhos de ar condicionado por parte da Prefeitura Municipal de Arcos.
A Comissão Especial de Inquérito, formada por Hugo Romano Teixeira do Vale (PSDC), Vereador e Presidente da Comissão, João Carlos de Oliveira "Caim" (PTC) Vereador e Relator da Comissão e Donizetti Bernardes (PTB), Vereador Membro, finalizou os trabalhos no último dia 07/06 e na noite desta Segunda (10/06) fez a apresentação do Relatório Final em Plenário.
Ainda foi encaminhada uma cópia do relatório para o Prefeito, para Setor de Controle Interno da Prefeitura, para a Empresa envolvida e ao Ministério Público para a adoção das medidas que julgarem cabíveis e necessárias diante do que foi apurado pela Comissão.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada em 14 de agosto de 2018, para apurar a denúncia feita pelo Vereador Luiz Henrique Sabino Messias (PSB) sobre indícios de possíveis fraudes e irregularidades em licitação com possível direcionamento, restrição de competição e suposto superfaturamento no contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado, no Processo Licitatório 208/17, Pregão Presencial 106/2017, tráfico de influência na administração pública municipal, falta de controle e cuidados com a coisa pública e danos ao erário.
A Comissão também apurou as responsabilidades quanto ao desvio de finalidade na instalação de aparelhos de ar condicionado, nos prédios da administração pública municipal, para tanto, ouviu várias testemunhas e colheu provas durante esse período.
Foram ouvidas 10 testemunhas e também o denunciante vereador Luiz Henrique (PSB).
A Comissão Parlamentar de Inquérito apurou que não ficou comprovado o direcionamento, restrição de competição e tráfico de influência na administração.
Sobre a irregularidade e superfaturamento no controle de aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado ficou claro que a empresa ganhadora do certame, por quase um ano, praticou as irregularidades apontadas na denúncia, a qual foi notificada e punida pela administração pública municipal, sendo observado que não houve a conferência criteriosa nas entregas dos aparelhos de ar condicionado pelos servidores públicos, porém tão logo a Administração Pública teve conhecimento da irregularidades, tomou as providências legais cabíveis.
Ficou comprovado que a empresa praticou irregularidades na entrega e instalação dos aparelhos de ar condicionados, que foram diferentes dos requeridos e exigidos pela licitação.
A CPI apurou que houve irregularidades por parte da empresa causando danos ao erário público pela má fé, como houve também danos ao erário pela falta de profissionais, servidores públicos competentes para fiscalizar, receber e conferir as mercadorias licitadas pelo município.
Diante de tudo que foi apurado, a CPI entendeu que houve indícios de existência de irregularidades no Processo Licitatório, entretanto, o poder de atuação da CPI é limitado, o que impede uma averiguação mais aprofundada dos fatos e em razão disso, a CPI recomenda que sejam adotados as seguintes providências pela mesa diretora da Câmara:
Remessa do presidente relatório à mesa da Câmara em comprimento as disposições regimentais para a publicação e adoção das providências de sua competência;
Remessa do presente relatório ao Chefe do Executivo Municipal;
Remessa ao Chefe do Controle Interno da Prefeitura Municipal;
Remessa à Empresa vencedora da licitação, para conhecimento e providências sanadoras;
Remessa do presente Relatório ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para adoção das medidas legais cabíveis.
Confira a leitura do Relatório Final durante a reunião desta segunda-feira (10/06) na Câmara Municipal de Arcos.
Comente