O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira (23) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que afetaria drasticamente o repasse de recursos federais em Bambuí e Pompéu.
No início deste mês uma decisão do TCU havia determinado que a aplicação das regras de distribuição dos recursos do FPM considerasse a prévia do Censo Demográfico, que apontou redução populacional nestes municípios. Com isso, eles teriam coeficiente menor e receberiam menos recursos federais.
Para a decisão, Lewandowski considerou que o próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que, devido a atrasos, não foi possível concluir a coleta dos dados em todos os municípios para fazer uma divulgação prévia dos resultados da pesquisa até antes do fim do ano.
A decisão do ministro atendeu a um pedido do PCdoB, autor de uma ação no STF contra o ato do TCU. Segundo o partido, sem os dados completos do Censo, municípios teriam os repasses reduzidos para valores menores que os patamares de distribuição do FPM de 2018, que era até então o valor usado como base para a distribuição.
Redução nos recursos
Segundo um levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM), com a prévia do censo, 85 municípios mineiros teriam os coeficientes reduzidos em 0,4 e 0,2. Isso significa que, para cada 0,2 de redução no fundo, impacta em R$ 4,312 milhões no orçamento municipal.
Todos os municípios da Zona da Mata e Vertentes que constam na lista teriam redução de 0,2, com exceção de Ubá, que teria o coeficiente reduzido em 0,4 e poderia ter uma redução de R$ 8,624 milhões.
A AMM havia questionado a decisão tomada pelo TCU, uma vez que o Censo ainda não havia sido concluído. Com isso, o TCU estaria desconsiderando a Lei Complementar 165/2019, que congelou perdas de coeficientes do FPM até divulgação de novo Censo Demográfico.
A AMM trabalhou em conjunto com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para reduzir os impactos para as gestões municipais.
A CNM oficializou o TCU e notificou os mais de 700 municípios brasileiros que poderiam ser afetados com a medida. Ela ainda solicitou ao Tribunal a revisão imediata dos coeficientes divulgados, pela necessidade de considerar a LC 165/2019 e manter os coeficientes.
A AMM orientou que os municípios protocolassem, com urgência, contestação junto ao TCU.
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