Com relação a "notícias" envolvendo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca de uma possível inconsistência em dados contábeis enviados pela Câmara, a assessoria de Comunicação emitiu uma nota à imprensa neste sábado (20):
"A Câmara Municipal de Arcos esclarece, que não recebeu nenhuma notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Os relatórios de gestão fiscal da instituição foram enviados ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), com o registro das movimentações financeiras.
Estamos trabalhando internamente para esclarecer as questões relativas à prestação de contas e, assim que for possível, entrar com os recursos cabíveis."
Assina a nota a assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Arcos.
Com relação aos Órgãos Inadimplentes com suas remessas do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM) divulgados na última quinta-feira (18), tratam-se de um total de 327 órgãos em todo o Estado de Minas Gerais.
O SICOM, é uma tecnologia inovadora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, criada em parceria com os jurisdicionados, para apoiar o controle externo da gestão dos recursos públicos de forma eficiente, eficaz, efetiva e transparente.
A "Inadimplência das Remessas", podem ocorrer por vários fatores como por exemplo, erros de sistema, o que é justificado por protocolos de atendimentos, gerados junto ao setor responsável.
Nesses casos basta apenas que, o órgão citado entre com recurso informando que as prestações de contas estão em dia e apresentar as provas do envio.
Caso tenha havido algum atraso, por demanda do sistema, existem os protocolos comprovando os envios dentro do prazo.
A decisão preliminar do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cabe recurso.
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