No dia 1º de outubro de 2023, acontece na Escola Estadual Dona Berenice de Magalhães Pinto de 08h da manhã às 17h a Eleição para a escolha de Conselheiros Tutelares em Arcos.
São 05 vagas para membros titulares no município de Arcos para o mandato de quatro anos (2024/2027).
Doze candidatos concorrem as vagas e os cinco mais votados serão eleitos.
Todos os eleitores de Arcos com idade a partir de 16 anos e que estiverem dia com suas obrigações eleitorais poderão votar.
A votação é facultativa e acontecerá através de uma urna eleitoral, cedida pela Justiça Eleitoral.
Para votar, cada eleitor escolherá um único candidato, contendo 03 números.
A divulgação do resultado, acontecerá na segunda-feira (02/10) e a posse acontecerá dia 10 de janeiro de 2024.
Conheça os 12 candidatos a Conselheiro Tutelar em Arcos MG.
Sobre o Conselho Tutelar
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária.
A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.
Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal deve haver no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, sendo composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente.
Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
Em Arcos, o Conselho Tutelar está situado à Rua Augusto Lara, número 277 - Centro.
Telefone: (37)3351-7285
Telefone de Plantão(37)9.99.19-85.31
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