A Câmara Municipal de Arcos aprovou na noite de segunda-feira (25), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2023, de autoria do Executivo, que institui a parcela complementar do Piso da Enfermagem no município.
Os servidores públicos que ocupam os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira serão contemplados.
No entanto, o projeto condiciona este pagamento à transferência de recursos pela União, desobrigando a Prefeitura de arcar com a despesa em caso de ausência destes repasses.
A parcela será paga aos servidores ativos com jornada de trabalho de 44 horas semanais, cuja remuneração seja inferior ao piso salarial nacional da enfermagem. No caso de jornadas inferiores, o valor será proporcional ao período trabalhado.
O pagamento do piso não alterará o vencimento-base dos trabalhadores e não servirá de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios.
O projeto seguiu para a sanção do prefeito e, uma vez publicada, retroagirá seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
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