Em continuidade às ações movidas contra a Prefeitura de Arcos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) protocolou uma nova ação civil pública em 13 de dezembro de 2023.
Desta vez, a ação visa garantir a divulgação transparente da lista de espera para os serviços de saúde pública no município.
De acordo com o Promotor de Justiça Dr. Rafael Parisotto, a 1ª Promotoria de Justiça do MPMG em Arcos solicita que a Prefeitura tome providências para assegurar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) às informações sobre sua posição na lista de espera e concomitantemente a previsão de atendimento.
O pedido do MPMG inclui a utilização de meios que preservem a intimidade e demais garantias individuais do cidadão, com o sigilo de dados, conforme a Recomendação 03/2023 espedida pela Promotoria de Justiça de Arcos/MG.
Ainda segundo o Promotor, em caso de descumprimento no prazo máximo de 30 dias, a ação movida pelo MPMG requer o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP).
A divulgação da lista de espera, segundo a petição do MPMG, deve ser realizada pelo site da Prefeitura Municipal.
As listas de acordo com o MPMG devem abranger exames, cirurgias, consultas e procedimentos especializados eletivos a serem realizados pelo SUS, sendo categorizadas por especialidades.
A identificação dos pacientes deve ser feita pelos números do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou ainda do Cartão de Identificação da Unidade de Saúde Municipal, ou de outra forma determinada pela Administração Pública.
O anonimato do paciente será preservado, mas o interessado receberá ciência da data do pedido, permitindo o acompanhamento do andamento da solicitação de procedimento.
A ação foi motivada pela falta de resposta à recomendação anterior do MPMG, que solicitava ao secretário municipal de Saúde, gestor da pasta da Saúde Municipal, a publicar as listas de espera.
Diante da ausência de providências, o promotor Rafael Parisotto optou por entrar com a ação civil pública para garantir transparência na regulação de cirurgias eletivas, exames, entre outros procedimentos.
O espaço fica aberto para a manifestação do município em relação à mais essa Ação Civil Pública, perpetrada pelo MPMG.
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