A Subseção da OAB Arcos/MG recebeu, nesta terça-feira (11/6), o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, Dr. Júlio César Francisco.
Em sua palestra, ele abordou o tema "As vedações dos agentes públicos e outras possibilidades nas eleições em 2024”.
Dr. Júlio César Francisco apresentou o tema de forma brilhante e didática, esclarecendo dúvidas e promovendo discussões entre os participantes. Sua abordagem permitiu um entendimento aprofundado das restrições e possibilidades que envolvem os agentes públicos durante o período eleitoral, contribuindo significativamente para o conhecimento de todos os presentes.
Dr. Júlio César Francisco citou diversas legislações relevantes, incluindo:
- Constituição Federal de 1988: Artigo 14 (princípios gerais sobre o processo eleitoral) e Artigo 37 (princípios da administração pública).
- Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): Artigo 73 (condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais).
- Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades): Artigo 1º (casos de inelegibilidade e abuso do poder).
- Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): Artigo 11 (atos de improbidade administrativa).
- Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Resoluções específicas sobre propaganda eleitoral e condutas vedadas, entre outras.
A noite de terça-feira foi marcada por um intenso aprendizado e troca de conhecimentos, enriquecendo todos os participantes.
Na pessoa da presidente Fabiana Guimarães, OAB Subseção Arcos/MG agradeceu a disponibilidade e empenho do Dr. Júlio César Francisco, destacando a importância de sua contribuição para o aprimoramento profissional dos membros da Ordem, convidados, políticos e demais participantes.
.jpeg)
Comente