Prioridade do governo de Minas Gerais na Assembleia Legislativa (ALMG), o projeto de lei que muda as regras de contribuição previdenciária dos servidores públicos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) deve ser analisado às 15h45 desta quinta-feira (4), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
A análise na FFO estava marcada para a tarde desta quarta, mas um pedido de vista do deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) interrompeu o trâmite. O texto foi aprovado por quatro votos a três, sem emendas, pela manhã, na Comissão de Administração Pública. O projeto está na reta final de sua tramitação, dependendo apenas da aprovação na FFO para estar pronto para ir a plenário.
Durante a discussão da matéria, Sargento Rodrigues classificou o texto como “cruel” com o funcionalismo, especialmente com aqueles que recebem menores salários dentro da administração direta do Estado. Ele ainda afirmou que o governador Romeu Zema (Novo) quer “colocar no lombo do servidor” cerca de R$ 750 milhões, que é o aumento previsto de arrecadação com as mudanças no projeto de lei.
“Não é possível que um deputado não tenha sensibilidade de entender que R$ 50 de quem ganha um salário mínimo é muito dinheiro. Principalmente com os 4,62% (de aumento aos servidores, aprovado na ALMG) que o governo nos deu aqui, que são migalhas”, declarou Rodrigues.
“Infelizmente a gente vê que estamos falando para as paredes e as pessoas se revestem de uma carcaça de frieza e não querem entender o que estamos falando. ‘Eu sou da base, sou do governo, voto em qualquer coisa’. Não permitam que o governo cometa essa crueldade”, completou o deputado.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), por sua vez, admitiu que o projeto do governo está na “reta final das comissões” e disse que é preciso, para frear a aprovação da medida no plenário, uma grande comoção popular pela preservação das regras atuais para os servidores e beneficiários do Ipsemg.
“Ao ser votado nesta quinta, o projeto vai ser votado em plenário. É o tempo que temos para articular uma grande reação em relação a esse projeto, demonstrando a nossa insatisfação com seu conteúdo. Para dizer que o governo quer votar esse projeto, quer sim fazer as mudanças que ele pretende que não tem nada a ver com melhorias do IPSEMG”, afirmou.
Mudanças
O texto relativo ao Ipsemg estabelece que a contribuição mínima para servidores da ativa e pensionistas passe de R$ 33 para R$ 60, e, o teto, de R$ 275,15 para R$ 500. Já o texto relativo à previdência dos militares determina os recolhimentos, que não existiam, de 3% para o contribuinte, da ativa ou reformado, e de 1,5% por parte do Estado.
Como justificativa para o projeto, o governo de Minas Gerais afirma que existe um déficit nas contas da Previdência e que as mudanças contribuiriam com cerca de R$ 700 milhões ao ano para os cofres do instituto.
O texto original, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), sofreu duas mudanças por meio de emendas enquanto tramitava na primeira comissão, a de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira emenda garante a servidores que possuem doenças raras ou deficiências permanentes a isenção se qualquer contribuição.
Já a segunda emenda diz respeito a novas regras para a venda de imóveis de propriedade do Ipsemg. O texto original previa a possibilidade de leiloar as propriedades, inclusive um imóvel tombado no Centro de Belo Horizonte e duas casas na Praça da Liberdade. Com a emenda, ficou definido que 40% dos recursos dessa venda seriam revertidos em despesas para assistência à saúde dos beneficiários do Ipsemg e o restante à previdência.
Enquanto isso, a proposta do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), que chegou à Assembleia junto com o texto do Ipsemg, segue travada na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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