Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arcos, ajuizou duas Ações Civis Públicas acerca do Sistema de Aposentadoria Complementar instituído pela Lei Municipal n. 1.510/93.
As ações questionam, em síntese: a inconstitucionalidade da referida lei e a consequente irregularidade de todo o sistema, especialmente em relação: aos descontos compulsórios realizados ao longo do tempo, aos cálculos dos proventos, aos descontos até então efetuados nos vencimentos dos servidores e à contabilização das verbas.
A boa fé do município
Embora o Município ainda não tenha sido regularmente citado para se manifestar nas respectivas ações, é de conhecimento público que a questão tem sido objeto de estudo desde o início da gestão municipal 2017/2020, que inclusive, contratou uma assessoria especializada no assunto.
Diante de tal situação e considerando a iminente possibilidade de decisões judiciais que poderiam, em tese, trazer repercussões indesejadas aos servidores; entendeu-se por bem apresentar ao Ministério Público uma proposta de composição, a fim de colocar fim às demandas judiciais e viabilizar uma solução mais justa para todos os envolvidos.
Proposta da Administração
A proposta apresentada ao Ministério Público, pelo Governo de Arcos, em 19/08/2019, contempla, em resumo, os seguintes pontos (baseados nos pedidos contidos nas ações judiciais).:
Veja no quadro anexo:
Opiniões de servidores
O Agente de Administração Jair Ribeiro da Silva Júnior ressalta que esta iniciativa do Governo de Arcos demonstra responsabilidade para com os servidores públicos. “No meu ponto de vista, este acordo proposto pelo Município de Arcos é ótimo, pois contempla e alcança uma grande parte dos servidores! É lógico que, todo tipo de acordo que tivesse sido proposto não agradaria a totalidade, ficando alguns servidores insatisfeitos com o mesmo, mas considero o acordo sensato e bem interessante”.
Já para a servidora do Departamento de Tributação, Solange Silva, esta proposta possibilitará maior segurança a todo o funcionalismo da Prefeitura. “A forma como está o sistema de aposentadoria é insustentável, e coloca em risco as aposentadorias passadas e futuras, por falta de fundo que garanta o pagamento de valores tão altos. A correção e a proposta de acordo da Administração vêm dar segurança de que o município tenha recursos para cumprir com a obrigação de pagar o que é de direito do servidor, sem privilégios, nem mais, nem menos”.
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