Nesta segunda-feira (24 de fevereiro), a Câmara Municipal de Arcos aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária Nº 03/2025, que institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais. A proposta, de autoria da vereadora Jaiane Soares (Republicanos), estabelece princípios e normas para resguardar os direitos fundamentais dos animais de estimação, de trabalho e de tração veicular.
O projeto determina que os animais tenham garantidos alimentação, dessedentação e abrigo adequados, além do direito ao respeito à vida, saúde, limitação da jornada de trabalho e um meio ambiente equilibrado. Também prevê a destinação digna e respeitosa aos restos mortais dos animais.
Além disso, a lei veda qualquer prática que submeta os animais a atos de crueldade ou que comprometa seu bem-estar. No caso de animais abandonados, o projeto determina que o Poder Público adote medidas para resgatá-los e encaminhá-los a tutores responsáveis, garantindo alimentação, atendimento veterinário e demais cuidados necessários até que sejam adotados.
A vereadora Jaiane Soares, que também é médica veterinária, destacou que a proteção animal vai além da compaixão e tem impacto direto na saúde pública:
"O animal faz parte da nossa sociedade (...). Cuidar do animal é cuidar da gente. Eles podem ser portadores de zoonoses, então manter uma população de animais bem cuidados e tratados evita a proliferação de doenças."
O projeto foi aprovado com 8 votos favoráveis e nenhum contra e agora segue para sanção do prefeito Wellington Roque. A iniciativa reforça o compromisso do município com a proteção animal e com políticas públicas que garantam mais dignidade e respeito aos animais em Arcos.
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