Impacto poderia ser de mais de R$ 4 milhões para cada cidade.
TJMG DEFERIU A AÇÃO DECLATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Os termos da anulação da sentença de primeira instância, ainda devem ser publicados pelo TJMG nas próximas horas
Projeto deve entrar na pauta da próxima reunião da Câmara
